TERMO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE
O presente Termo de Licença de Uso de Software define as condições sob as quais o DESENVOLVEDOR outorga ao USUÁRIO o direito de uso do software identificado na cláusula 01 de propriedade do DESENVOLVEDOR e protegido pela legislação relativa à proteção da propriedade intelectual sobre programas de computador.
A COMPLETA INSTALAÇÃO DESTE SOFTWARE IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS SEUS TERMOS E CONDIÇÕES.
Para efeitos desse termo considera-se:
a. Desenvolvedor: Pessoa física criadora do programa e detentora de seus direitos bem como de sua propriedade e documentação.
b. Usuário: Pessoa física interessada no uso do software identificado no item 1, que aceite as condições de uso deste termo bem como efetue o download.
c. Software: Programa de computador criado pelo desenvolvedor.
d. Plataforma colaborativa: Acesso e contato direto com o desenvolvedor.
DAS CONDIÇÕES DE USO
1. Identificação do Software: DirLex – Software desenvolvido para gestão e armazenamento de informações relativas à escritórios de advocacia.
2. O DESENVOLVEDOR do programa detém o título, a propriedade e a documentação do software de modo que nenhuma licença gratuita concedida diminui a propriedade intelectual atribuída ao mesmo.
3. Em atendimento à legislação vigente, na tela inicial de cadastro o USUÁRIO deverá fornecer corretamente os seus dados pessoais ali requeridos, responsabilizando-se exclusivamente civil e criminalmente por estas informações e por qualquer utilização indevida de dados de terceiros. A partir do cadastro completo o USUÁRIO escolherá um “login” e “senha” pessoais para seu uso exclusivo, não se responsabilizando, o DESENVOLVEDOR, pela inadequada utilização de login e senha do USUÁRIO feita por ele ou por terceiros.
4. O cadastramento não é obrigatório mas limita as funcionalidades e uso do software.
5. Todas as informações pessoais fornecidas pelo USUÁRIO serão armazenadas em ambiente seguro e não serão divulgadas pelo DESENVOLVEDOR a menos que seja necessária tal divulgação por conta de ordem judicial emanada de autoridade competente.
6. Ao USUÁRIO é concedido o direito gratuito de uso de uma cópia do software, que lhe é fornecida através do site http://dirlex.com.br/?page_id=141 para download.
7. A versão gratuita deste software concede o direito ao USUÁRIO de utilizá-lo por tempo indeterminado respeitando os direitos de propriedade intelectual, sob pena das sanções previstas em legislação específica.
8. O DESENVOLVEDOR autoriza o uso do software de forma simultânea em múltiplos computadores, sem restrições quanto ao número de estações de trabalho.
9. O software poderá ser distribuído, compartilhado e indicado livremente pelo USUÁRIO a terceiros, desde que em sua forma original e inalterada. A distribuição deve obrigatoriamente incluir todos os arquivos de sua configuração original. Os USUÁRIOS que distribuírem, compartilharem ou mesmo indicarem o referido software, não poderão efetuar de terceiros nenhum tipo de cobrança. Qualquer um que distribuir este software por qualquer tipo de remuneração sofrerá as penalidades previstas em lei, sendo para tanto, tomadas as medidas judiciais cabíveis.
10. Apesar da gratuidade o software objeto deste termo poderá conter anúncios advindos de colaboradores externos. O DESENVOLVEDOR deixa claro que nenhuma funcionalidade será comprometida ou suprimida por causa disto e avisos internos estarão presentes comunicando o USUÁRIO sobre esta cláusula.
11. O DirLex foi desenvolvido para funcionar no sistema Windows Vista/7/8 x86 e x64, com mínimo de 2GB de memória e 100MB de espaço livre em disco, tanto para versão servidor, cliente ou portable, de forma que o seu DESENVOLVEDOR aconselha se uso dentro dessas configurações para evitar problemas de compatibilidade.
12. O USUÁRIO declara-se ciente de que o software é disponibilizado da forma como está não concedendo o DESENVOLVEDOR quaisquer garantias de que o mesmo seja apropriado para um uso específico ou que funcionará sem interrupções ou que estará livre de defeitos ou erros menores que não afetem de modo relevante seu desempenho ou, ainda, que as aplicações contidas no software destine-se a atender a todas as exigências do USUÁRIO, sendo certo que o USUÁRIO declara estar ciente de que o DESENVOLVEDOR não se responsabiliza por perdas e danos de qualquer natureza causados ao USUÁRIO ou a qualquer terceiro, em decorrência de tais falhas e/ou defeitos.
13. O risco de usar este software é totalmente assumido pelo USUÁRIO e em nenhum momento o DESENVOLVEDOR poderá ser acusado por danos indiretos, acidentais ou por consequência, incluindo perda de trabalho, renda, lucros, uso, dados ou outras vantagens econômicas, mesmo que o DESENVOLVEDOR seja avisado anteriormente da possibilidade do dano.
14. O DESENVOLVEDOR deixa claro que os backups das informações contidas no software assim como os processos de restauração devido a uma falha externa ou mesmo do próprio sistema serão de responsabilidade EXCLUSIVA do próprio USUÁRIO.
15. A versão gratuita disponibilizada possui uma plataforma colaborativa usada para a comunicação bilateral entre DESENVOLVEDOR e USUÁRIO. Esta comunicação NÃO tem intuito de oferecer suporte ou assistência técnica a nenhum USUÁRIO do software. Ela é de caráter experimental e pode ser inutilizada pelo DESENVOLVEDOR em versões posteriores e atualizações.
16. Fica a cargo do DESENVOLVEDOR oferecer assistência ou não sobre eventuais problemas que possam aparecer no uso do software, inexistindo qualquer tipo de promessa ou garantias em relação a esta ou a qualquer tipo de suporte, seja técnico ou não, seja em relação ao próprio software ou computador em que o mesmo esteja sendo executado.
17. O DESENVOLVEDOR reserva-se no direito de alterar as especificações do software sem prévio aviso ao USUÁRIO, gerando novas versões que podem acrescentar, suprimir ou modificar as características do mesmo. O DESENVOLVEDOR divulgará a disponibilidade destas novas versões automaticamente aos USUÁRIOS devidamente cadastrados, oferecendo-lhes a opção de troca de suas cópias pela nova versão.
18. Aconselha-se o USUÁRIO a manter backups regulares dos arquivos de dados do DirLex, de forma a possibilitar sua recuperação em casos de eventual pane do software.
19. O USUÁRIO é responsável de forma integral pelas informações inseridas e armazenadas no sistema, sobre as quais o DESENVOLVEDOR não possui nenhuma ingerência e mesmo qualquer acesso.
20. É expressamente proibida toda e qualquer alteração do software ou de sua documentação, que não seja prevista nesse instrumento. O software incorpora segredos comerciais de propriedade do DESENVOLVEDOR, e qualquer tentativa de análise, através de descompilação ou de outros meios, incluindo-se qualquer meio de engenharia reversa ou conversão de linguagem do módulo executável do software, configurará violação deste Termo de Licenciamento sendo tomadas as medidas judiciais cabíveis.
21. É proibida a modificação deste software de qualquer forma, incluindo a mudança ou remoção de qualquer janela, alteração das condições originais da base de dados ou necessárias para a distribuição do DirLex.
22. A vigência deste Termo inicia-se no recebimento do software pelo USUÁRIO e termina com a violação de quaisquer condições aqui expressas, caso em que o USUÁRIO ficará sujeito ainda às medidas judiciais cabíveis.
23. O DESENVOLVEDOR tem a faculdade de restringir a referida licença, a qualquer tempo, por motivo de inviabilidade técnica e/ou operacional, ou se, por determinação legal ou ordem emanada por autoridade competente, for requerida a suspensão ou interrupção total do uso do referido software. Nesses casos não haverá a aplicação de qualquer ônus ou penalidade para o DESENVOLVEDOR, e tal não será considerada causa para indenização ou ressarcimento, de qualquer natureza, ao USUÁRIO.
24. O USUÁRIO declara estar ciente e concordar com as condições deste termo, bem como autoriza o DESENVOLVEDOR a enviar informações institucionais e de parceiros.
25. As informações de registro são de uso exclusivo do DESENVOLVEDOR podendo ser utilizadas para análise técnica, estatística, anúncios, propagandas ou informações condizentes com a área de atuação ao qual o programa foi destinado.
26. O USUÁRIO declara-se ciente de que todos os materiais, Software, marcas, tecnologias, nomes e programas veiculados pelo DESENVOLVEDOR (com exceção de softwares expressamente identificados como de domínio público) são protegidos por direitos autorais, sendo de propriedade do DESENVOLVEDOR ou de terceiros independentes, parceiros do mesmo. Nada neste termo significará a aquisição, pelo USUÁRIO, de quaisquer direitos sobre estes conteúdos, sendo certo que qualquer violação a esses direitos pelo USUÁRIO ou por TERCEIRO UTILIZANDO-SE DE SUA SENHA (PASSWORD) será de RESPONSABILIDADE do USUÁRIO, implicando a adoção das medidas legais cabíveis.
27. O USUÁRIO será responsável pelo uso do software em questão, observando todas as leis, decretos e regulamentos nacionais, estaduais e municipais aplicáveis e em vigor responsabilizando-se, o mesmo, pelo ressarcimento ao DESENVOLVEDOR nos casos de dano, perda ou prejuízo causado pelo uso indevido da referida licença.
28. Não valerá como precedente ou novação, ou ainda, como renúncia aos direitos que a legislação e este Termo asseguram às partes, a tolerância de uma parte a eventuais infrações da outra, com relação às condições inseridas neste Termo.
29.Qualquer nulidade, anulação ou invalidade de qualquer das cláusulas e condições deste Termo, terá eficácia restrita, não comprometendo nenhuma outra disposição do mesmo nem tampouco sua continuidade.
30. Este Termo de Licenciamento constitui-se no único acordo válido entre o DESENVOLVEDOR e o USUÁRIO relativo a este software, não tendo qualquer valor outros acordos verbais ou escritos, que não sejam explicitamente anexos a este documento.
31. O USUÁRIO declara conhecer os termos do Código de Defesa do Consumidor sobre o foro competente para discussões judiciais. Entretanto, tratando-se de direito disponível, declara renunciar expressamente ao direito do foro do domicílio do consumidor de tal forma que toda e qualquer discussão envolvendo o DirLex e seu uso deverão ocorrer no foro domicilio do DESENVOLVEDOR.
32. O USUÁRIO declara estar ciente de que este Termo de Licença de Uso de Software encontra-se, em seu conteúdo original, disponível em http://dirlex.com.br/?page_id=479 sendo esta a versão a ser utilizada em casos de eventuais discussões.
